Portal de Regulamento Aduaneiro
Bem-vindo ao nosso portal de regulamento aduaneiro!
Aqui você encontra conteúdos atualizados sobre regulamentações, processos de importação e exportação, tarifas, e exigências legais conforme as normas da Receita Federal do Brasil e tratados internacionais. Nosso objetivo é facilitar o entendimento e a aplicação correta das normas aduaneiras para empresas e pessoas físicas.
O nosso Regulamento Aduaneiro está disponível com todos os Artigos e Atos na íntegra, totalmente atualizados.
Acompanha os livros oficiais e um índice organizado por assunto para facilitar a consulta.
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;
LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências
DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Artigos de Regulamento aduaneiro
Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro
Publicado edital para o Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro
Inscrições vão de 2 a 24 de setembro; prova será aplicada em 16 de novembro de 2025.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de setembro o edital que abre as inscrições para o Exame de Qualificação destinado a avaliar a capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. A iniciativa está em conformidade com os artigos 4º ao 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
A prova será realizada de forma virtual e remota no dia 16 de novembro de 2025, com o uso de tecnologias avançadas de segurança e controle, garantindo a integridade do processo em todo o território nacional.
Para participar, os candidatos deverão contar com equipamentos que possuam câmera, já que o exame será monitorado em tempo real. A expectativa é que o formato remoto amplie significativamente o número de participantes, ao eliminar a necessidade de deslocamento para grandes centros urbanos, especialmente para aqueles que residem em regiões mais afastadas. Atualmente, há mais de 5 mil ajudantes de despachante aduaneiro aptos a se inscreverem no certame.
As inscrições estarão abertas de 2 a 24 de setembro de 2025 e deverão ser feitas exclusivamente pelo site da Legalle Concursos, empresa responsável pela aplicação do exame.
A prova será composta por 60 questões objetivas, sendo 10 de Língua Portuguesa, 5 de Inglês e 45 de Conhecimentos Específicos que envolvem a legislação aduaneira e o controle e despacho aduaneiro.
O pagamento da taxa de inscrição, via DARF, deverá ser efetuado até o dia 25 de setembro de 2025.
Para mais informações e acesso ao edital completo, clique aqui.( o link para colocar no clique aqui
https://portal.editais.legalleconcursos.com.br/edital/ver/2456
ESTAMOS PREPARANDO O MATERIAL ESPECÍFICO PARA VOCÊ CESSAR.
A partir de segunda feira estaremos disponibilizando um vídeo tutorial .
Regulamento aduaneiro são normas legais que controlam a entrada e saída de mercadorias em um país. Eles visam garantir a segurança econômica, sanitária e fiscal do território nacional. No Brasil, a Receita Federal é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar essas regras.
As principais legislações que regem os procedimentos aduaneiros no Brasil incluem:
Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro);
Instruções Normativas da Receita Federal;
Acordos internacionais firmados pelo Brasil;
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
É fundamental que importadores, exportadores e despachantes aduaneiros estejam atentos às atualizações frequentes desses dispositivos legais.
A importação é o processo de entrada de bens estrangeiros no território nacional. Para realizar uma importação regular, é necessário observar:
Classificação fiscal da mercadoria (NCM);
Licenciamento de importação, quando exigido;
Pagamento de tributos (II, IPI, ICMS, PIS/COFINS, etc.);
Registro no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).
A exportação é a saída legal de bens do território nacional para o exterior. Regras básicas incluem:
Cadastro no Radar (Receita Federal);
Registro da Declaração de Exportação (DE);
Verificação de incentivos fiscais (drawback, isenção de tributos);
Cumprimento de exigências sanitárias e técnicas do país de destino.
O descumprimento das normas aduaneiras pode gerar penalidades como:
Multas por erro de classificação fiscal ou subfaturamento;
Perdimento de mercadorias;
Suspensão de habilitação no Siscomex;
Responsabilização civil e criminal.
