Portal de Regulamento Aduaneiro
Bem-vindo ao nosso portal de regulamento aduaneiro!
Aqui você encontra conteúdos atualizados sobre regulamentações, processos de importação e exportação, tarifas, e exigências legais conforme as normas da Receita Federal do Brasil e tratados internacionais. Nosso objetivo é facilitar o entendimento e a aplicação correta das normas aduaneiras para empresas e pessoas físicas.
O nosso Regulamento Aduaneiro está disponível com todos os Artigos e Atos na íntegra, totalmente atualizados.
Acompanha os livros oficiais e um índice organizado por assunto para facilitar a consulta.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos
Portaria Normativa MF Nº 1005 DE 28/08/2023 – Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento,
DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Lei Nº 14301 DE 07/01/2022 – Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
Artigos de Regulamento aduaneiro
Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro
O Regulamento contem artigos com teor atualizado, na íntegra, e em cada artigo contem observações e anotações e atos pertinentes ao tema.
Contém índice por assunto com os artigos que fazem parte.
Está dividido em 08 livros em cada um contendo títulos sub divididos por tema específicos.
Regulamento aduaneiro são normas legais que controlam a entrada e saída de mercadorias em um país. Eles visam garantir a segurança econômica, sanitária e fiscal do território nacional. No Brasil, a Receita Federal é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar essas regras.
As principais legislações que regem os procedimentos aduaneiros no Brasil incluem:
Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro);
Instruções Normativas da Receita Federal;
Acordos internacionais firmados pelo Brasil;
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
É fundamental que importadores, exportadores e despachantes aduaneiros estejam atentos às atualizações frequentes desses dispositivos legais.
A importação é o processo de entrada de bens estrangeiros no território nacional. Para realizar uma importação regular, é necessário observar:
Classificação fiscal da mercadoria (NCM);
Licenciamento de importação, quando exigido;
Pagamento de tributos (II, IPI, ICMS, PIS/COFINS, etc.);
Registro no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).
A exportação é a saída legal de bens do território nacional para o exterior. Regras básicas incluem:
Cadastro no Radar (Receita Federal);
Registro da Declaração de Exportação (DE);
Verificação de incentivos fiscais (drawback, isenção de tributos);
Cumprimento de exigências sanitárias e técnicas do país de destino.
O descumprimento das normas aduaneiras pode gerar penalidades como:
Multas por erro de classificação fiscal ou subfaturamento;
Perdimento de mercadorias;
Suspensão de habilitação no Siscomex;
Responsabilização civil e criminal.
