LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.

12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a R

12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e i

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.

10.485, de 3 de julho de 2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Int

12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folh

LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona

12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política

12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natur

12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Bra

12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no

12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. -

12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de

12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes

12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de ag

11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da

11.941, de 27 de maio de 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordi

11.936, de 14 de maio de 2009 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em es

11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a consti

11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, po

11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727,

11.774, de 17 de setembro de 2008 - Altera a legislação tributária federal *

11.732, de 30 de junho de 2008 - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre

11.727, de 23 de junho de 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investim

11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Mo

11.604, de 5 de dezembro de 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que di

11.580, de 27 de novembro de 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que i

11.529, de 22 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/P

11.508, de 20 de julho de 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zona

11.482, de 31 de maio de 2007. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dis

11.488, de 15 de junho de 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infr

11.484, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Dig

11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.*

11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal*

LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

11.434, de 28 de dezembro de 2006 - Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que es

11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais est

LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - S

11.281, de 20 de fevereiro de 2006 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979,

11.196, de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Ex

11.116, de 18 de maio de 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal d

11.105, de 24 de março de 2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus deriv

11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação

11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institu

LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importaçã

10.884, de 17 de junho de 2004 - Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências. *

10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social

10.843, de 27 de fevereiro de 2004 - crescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que tr

10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo

10.743, de 9 de outubro de 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimber

10.711, de 5 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras pro

10.701, de 9 de julho de 2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 19

10.695, de 1 de julho de 2003 - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186

LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 -  Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

10.664, de 22 de abril de 2003 - dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.*

10.637, de 30 de dezembro de 2002 - Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o d

LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências

10.593, de 6 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Na

10.182, de 12 de fevereiro de 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

10.577, de 27 de novembro de 2002 - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1o da Lei

10.560, de 13 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de

10.539, de 23 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.*

10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de ór

10.467, de 11 de junho de 2002 - dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores*

LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.*

10.357, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência físic

10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide

10.176, de 11 de janeiro de 2001 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387,

9.964, de 10 de abril de 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras provid

9.826, de 23 de agosto de 1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, alte

9.822, de 23 de agosto de 1999 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.*

9.791, de 24 de março de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços púb

9.790, de 23 de março de 1999 - CAPÍTULO XI-A DA DECISÃO COORDENADA (Incluído pela Lei nº 14.210,

9.784 , de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi

9.779, de 19 de janeiro de 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda*

271 / 1976 - Regula o procedimento fiscal, a alienação e a destinação relativos às mercadorias objeto de pena de perdimento

307, DE 17 DE JULHO DE 2014, Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro e special de loja franca em fronteira terrestre

Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020 - Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

33, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.

3.518, de 30 de setembro de 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

1754, de 6 de julho de 2005 - Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005

257, DE 20 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

280, de 7 de março de 2003 - A destinação de mercadorias apreendidas de que trata a Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, deverá contemplar, preferencialmente, as demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA.

602, de 10 de maio de 2002 - Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de fronteira. Alterada pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002.

933, de 31 de julho de 2002 - Tornar sem efeito o § 1º do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, publicada no DOU-E de 6 de maio de 2002, Seção 1, páginas de 10 a 11

112, de 10 de junho de 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

320, de 17 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.