Artigos – Regulamento Aduaneiro Anotado e Comentado, Um produto Comexleis.

Artigos e leis aduaneiros

Consulte artigos e leis aduaneiros de forma organizada. Tenha acesso completo assinando nosso pacote premium. Fale conosco no WhatsApp!

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025 – Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias

Dereto Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produt

Decreto Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências

DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015 – Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização,

Decreto nº 8.266, DE 16 DE JUNHO DE 2014 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta

DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.75

Decreto nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 – Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 200

Decreto nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro

Decreto nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do

Decreto nº 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 – Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009,

Decreto nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 – Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, q

Decreto nª 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 – Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009. Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Dereto nº 6.814, de 6 de abril de 2009. – Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobr

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscal

Decreto nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e

Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008 – Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezem

Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008 – Altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de

Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contri

Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007 – Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007 – Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PAS

Decreto nº 5.637, de 26 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Decreto nº 5.276 de 19 de novembro de 2004 – Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 200

Decreto nº 4.565, de 1º de janeiro de 2003 – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econô

Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº

Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pe

Decreto nº 4.523, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso vo

Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002 – Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pel

Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 – Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de jane

Decreto n°̣4.410, de 7 de outubro de 2002 – Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção,de 29 de mar

Decreto nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobr

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 – Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.761, DE 5 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janei

Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 – Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe

Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999 – Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,que dispõe

Decreto nº 3.166, de 14 de setembro de 1999 – A Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitam

Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 – Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sob

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 – Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passage

Dcreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998 – Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do contro

2.716, de 10 de agosto de 1998 – Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Para

2.376, de 12 de novembro de 1997 – Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto

Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997 – Regulamenta o Registro Especial Brasileiro – REB, para embarcações d

Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996 – Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que

Dereto nº 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 – Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfron

Decreto nº 766, de 3 de março de 1993 – Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codific

Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 – Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992 – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regu

Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 – Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06

Decreto nº 65.347, de 13 de outubro de 1969 – Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôb

Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 – Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do De

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providênc

Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966 – Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-

Decreto nº 56.521, de 29 de junho de 1965 – ACÔRDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E

Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 – Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e

Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 – Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de jan

Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 – Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizad

Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986 – Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Ger

Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, dis

Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e d

1.704, de 17 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e

Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilita

Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995 – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativo

Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995 – Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em

Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994 – Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Á

Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 – Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Urugua

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 – Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens ge

Decreto nº Nº 86.009, DE 15 DE MAIO DE 1981 – Aprova os textos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), do Protocolo Adicional ao referido Acordo, bem como da Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, todos concluídos em Genebra, a 12 de abril de 1979.

Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 – Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.

Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993 – Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 – Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Int

Instrução Normativa SRF nº 38, de 7 de abril de 1998 – Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 2160, de 30 de agosto de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda

Artigos e leis aduaneiros

Por busca

Filtrar por range de data

Filtre por Categorias

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025 – Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias

Dereto Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produt

Decreto Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências

Decreto nº 8.266, DE 16 DE JUNHO DE 2014 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Nº 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta

DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.75

Decreto nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 – Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 200

Decreto nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro

Decreto nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do

Decreto nº 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 – Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009,

Decreto nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 – Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, q

Decreto nª 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 – Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

Dereto nº 6.814, de 6 de abril de 2009. – Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobr

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscal

Decreto nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e

Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008 – Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezem

Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008 – Altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de

Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contri

Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007 – Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007 – Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PAS

Decreto nº 5.637, de 26 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum

Decreto nº 5.276 de 19 de novembro de 2004 – Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 200

Decreto nº 4.565, de 1º de janeiro de 2003 – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econô

Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº

Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pe

Decreto nº 4.523, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso vo

Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002 – Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pel

Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 – Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de jane

Decreto n°̣4.410, de 7 de outubro de 2002 – Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção,de 29 de mar

Decreto nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobr

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 – Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janei

Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 – Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe

Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999 – Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,que dispõe

Decreto nº 3.166, de 14 de setembro de 1999 – A Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitam

Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 – Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sob

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 – Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passage

Dcreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998 – Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do contro

2.716, de 10 de agosto de 1998 – Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Para

2.376, de 12 de novembro de 1997 – Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto

Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997 – Regulamenta o Registro Especial Brasileiro – REB, para embarcações d

Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996 – Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que

Dereto nº 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 – Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfron

Decreto nº 766, de 3 de março de 1993 – Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codific

Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 – Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992 – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regu

Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 – Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06

Decreto nº 65.347, de 13 de outubro de 1969 – Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôb

Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 – Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do De

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providênc

Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966 – Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-

Decreto nº 56.521, de 29 de junho de 1965 – ACÔRDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E

Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 – Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e

Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 – Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de jan

Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 – Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizad

Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986 – Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Ger

Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, dis

Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e d

1.704, de 17 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e

Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilita

Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995 – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativo

Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995 – Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em

Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994 – Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Á

Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 – Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Urugua

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 – Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens ge

Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 – Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.