Artigos – Regulamento Aduaneiro Anotado e Comentado, Um produto Comexleis.

Livro VIII – Das disposições finais e transitórias (arts. 816 a 820)

Art. 637º

Art. 621º

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI Nº 2.410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955. Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior

Art. 816º

Livro VII – Do crédito tributário, do processo fiscal e do controle administrativo específico (arts. 744 a 815)

Livro VI – Das infrações e das penalidades (arts. 673 a 743)

Livro V – Do controle aduaneiro de mercadorias (arts. 542 a 672)

Livro IV – Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicativos em áreas especiais (arts. 307 a 541)

Livro III – Dos demais impostos, e das taxas e contribuições devidas na importação (arts. 237 a 306)

Livro II – Dos impostos de importação e de exportação (arts. 69 a 236)

Livro I – Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos (arts. 1º a 68)

Constituição Federal

Nº 2.111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.

nº 1.864 27 de dezembro de 2.018 – Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procediment

Nº 1.209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas

Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.

Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 – Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Nº 1356, DE 03 DE MAIO DE 2013 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

RFB Nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1936, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19)

Nº 2002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

nº 2014, de 22 de março de 2021 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 2024, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

nº 2072, de 17 de março de 2022 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Nº 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior

Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo

Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e

Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Indefere pedido de reconsideração em face da Resolução nº 9 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 12 de novembro de 2019.

Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, originárias da China.

Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Encerra avaliação de interesse público com extinção das medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de laminados a quente originárias de Rússia e China.

Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para deter

Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das série

Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina

Nº 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,

Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

Nº 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da

Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China

Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.

Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação

Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um an

Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unido

Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014.

Nº 97, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 – Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, lamin

Nº 94, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 – Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.

Nº 93, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 1° da Resolução CAMEX N° 31, de 29 de abril de 2015.

Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.

Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas,

Nº 83, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 – Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida co

Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017.

Nº 69, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do Méxi

Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno)

Nº 56, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 – Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014.

Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.

Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Fica encerrada a avaliação de interesse público relativa ao direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos

Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Fica encerrada a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo

Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2018 – Fica encerrada a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico

Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2018 – Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado

Nº 33, DE 11 DE MAIO DE 2018 – Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

N° 25, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.

Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de graf

Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo I da Resolução CAMEX N° 56, de 24 de julho de 2013.

Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 32, de 29 de abril de 2015

N° 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etil

Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.

Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente

Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 – Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários bá

Nº 88, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Fu

Nº 83, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.

Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da Repúbl

Nº 74, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da Repúbli

Nº 73, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não

Nº 71, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

Nº 68, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Nº 67, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originári

Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originári

Nº 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 – Revogada

Nº 48, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol de que tratam a Resolução CAMEX nº 76, de 05 de outubr

Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CA

Nº 46, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9617.00.10

Nº 45, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da Repú

Nº 44, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com super

Nº 43, DE 5 DE JULHO DE 2017 – Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 27 de julho de 2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

Nº 33, DE 5 DE MAIO DE 2017 – Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando origi

Nº 23, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – Conhecee dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasi

Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 – Estende a aplicação do direito antidumpingdefinitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de titânio originárias da República Popular da China.

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