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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural

Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro

Instrução Normativa RFB Nº 2091 DE 22/06/2022 – Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Instrução Normativa RFB Nº 2.075 DE 23/03/2022 Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

Instrução Normativa SRF nº 5 de 10/01/2001 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

DECRETO Nº 6.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009. Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015 – Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização,

LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Instrução Normativa SRF nº 69, de 21 de julho de 1998 Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Altera dispositivos da LeI no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 – Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 – Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 34, de 16 de junho de 1992 Aprova o texto da Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Brasiléia, Suíça, a 22 de março de 1989.

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natura

LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.155, DE 13 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.282, DE 16 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.974, DOU 03/09/2020)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 – Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) – Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 20 DE 06/08/2025 – Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei Nº 10833/2003.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 – Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 – Normas de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.098, DE 22 DE JULHO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

INSTRUÇÃO NORMATIVA srfb Nº 1.984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

PORTARIA SECEX Nº 171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias

DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.v

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.208, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.208, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.761, DE 5 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020 – Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Livro VIII – Das disposições finais e transitórias (arts. 816 a 820)

Art. 637º

Art. 621º

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI Nº 2.410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955. Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior

Art. 816º

Livro VII – Do crédito tributário, do processo fiscal e do controle administrativo específico (arts. 744 a 815)

Livro VI – Das infrações e das penalidades (arts. 673 a 743)

Livro V – Do controle aduaneiro de mercadorias (arts. 542 a 672)

Livro IV – Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicativos em áreas especiais (arts. 307 a 541)

Livro III – Dos demais impostos, e das taxas e contribuições devidas na importação (arts. 237 a 306)

Livro II – Dos impostos de importação e de exportação (arts. 69 a 236)

Livro I – Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos (arts. 1º a 68)

Constituição Federal

Nº 2.111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.

nº 1.864 27 de dezembro de 2.018 – Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procediment

Nº 1.209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas

Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.

Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 – Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Nº 1356, DE 03 DE MAIO DE 2013 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

RFB Nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1936, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19)

Nº 2002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

nº 2014, de 22 de março de 2021 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 2024, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

nº 2072, de 17 de março de 2022 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Nº 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior

Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo

Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e

Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Indefere pedido de reconsideração em face da Resolução nº 9 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 12 de novembro de 2019.

Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, originárias da China.

Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Encerra avaliação de interesse público com extinção das medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de laminados a quente originárias de Rússia e China.

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Instrução Normativa RFB Nº 2091 DE 22/06/2022 – Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Instrução Normativa RFB Nº 2.075 DE 23/03/2022 Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

Instrução Normativa SRF nº 5 de 10/01/2001 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências

RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Instrução Normativa SRF nº 69, de 21 de julho de 1998 Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Altera dispositivos da LeI no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 – Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 – Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 34, de 16 de junho de 1992 Aprova o texto da Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Brasiléia, Suíça, a 22 de março de 1989.

LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.155, DE 13 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.282, DE 16 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.974, DOU 03/09/2020)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 – Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) – Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 – Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 – Normas de Administração Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

PORTARIA SECEX Nº 171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.208, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.208, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020 – Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Livro VIII – Das disposições finais e transitórias (arts. 816 a 820)

Art. 637º

Art. 621º

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI Nº 2.410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955. Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior

Art. 816º

Livro VII – Do crédito tributário, do processo fiscal e do controle administrativo específico (arts. 744 a 815)

Livro VI – Das infrações e das penalidades (arts. 673 a 743)

Livro V – Do controle aduaneiro de mercadorias (arts. 542 a 672)

Livro IV – Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicativos em áreas especiais (arts. 307 a 541)

Livro III – Dos demais impostos, e das taxas e contribuições devidas na importação (arts. 237 a 306)

Livro II – Dos impostos de importação e de exportação (arts. 69 a 236)

Livro I – Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos (arts. 1º a 68)

Constituição Federal

Nº 2.111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.

nº 1.864 27 de dezembro de 2.018 – Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procediment

Nº 1.209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 – Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas

Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.

Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 – Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Nº 1356, DE 03 DE MAIO DE 2013 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

RFB Nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 1936, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19)

Nº 2002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

nº 2014, de 22 de março de 2021 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 2024, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nº 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior