88, de 29 de julho de 1998 – Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997 , e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação – DI, e dá outras providências.