242 / 2003 – Incluir a alínea “m” no artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a seguinte redação: ………………………………………….. ………………………………………….. m) embarcações de pesca, desde que aprovadas pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, da Presidência da República,