092 / 2002 – Incluir o inciso “M” no artigo 25 da Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991, com seguinte redação: Art 25-;;………………. m) embarcações de pesca, desde que aprovadas pelo Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento!”.