173 / 1976 – Os técnicos, peritos e professores estrangeiros que vierem ao Brasil, por período igual a um ano, em decorrência de acordos, tratados, convênios e convenções firmados entre o Brasil e países estrangeiros ou organismos internacionais, cujos textos prevejam isenção de tributos para importar automóvel, poderão optar pela aquisição de veículos de fabricação nacional,

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Acesso reservado a membros

Este conteúdo está disponível exclusivamente para assinantes com acesso ativo. Entre em sua conta para continuar ou faça seu cadastro para acessar os materiais da plataforma.

Conteúdo especializado Materiais atualizados Ambiente seguro

Entrar na área de membros Quero me tornar membro

Já é assinante e não consegue acessar? Fale com o suporte .