005 / 1998 – Declara em caráter normativo, às Superitendêwncias Regionais da Receita Federal, às Delegacias Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a Federação da Rússia é Estado-sucessor dos direitos e das obrigações internacionais pactuados pela extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas