021 / 1970 – A Remessa de produto estrangeiro, de qualquer outro ponto do território nacional, para a Zona Franca de Manaus, não está abrangida pelos favores fiscais concedidos pelo Dec-Lei Nº 288 / 67.

Acesso reservado a membros

Este conteúdo está disponível exclusivamente para assinantes com acesso ativo. Entre em sua conta para continuar ou faça seu cadastro para acessar os materiais da plataforma.

Já é assinante e não consegue acessar? Fale com o suporte .