Nº 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, – Regulamento Aduaneiro Anotado e Comentado, Um produto Comexleis.